A Câmara Municipal de Chapadinha – MA, inscrita no CNPJ: 23.685.001/0001-12, declara para os devidos fins, que não realiza e não realizou no exercício de 2025 e até a presente data, Transferências Voluntárias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.